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07 set 2015

PRECISAMOS ELIMINAR O MEDO

No Comments Abertura de Empresa, Ambiente Legal, Dados sobre Empreendedorismo, Economia, Empreendedorismo, Legalização de Empresa, MEI - Empreendedor Individual, Mercado, Pequena Empresa, Simples, Sociedade e Política

Em conversa exclusiva com a Endeavor, Guilherme Afif mostra sua visão sobre empreendedorismo e sobre as políticas públicas de incentivo ao crescimento das empresas.

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Oferecer melhores condições de desenvolvimento às empresas que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos é fundamental. Elas precisam crescer sem medo – e é nisso que acredita o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif. Não é por menos: no Brasil, menos de 1% das empresas conseguem crescer mais do que 20% ao ano, e são responsáveis por gerar mais de 60% dos novos postos de trabalho. Destas, 90% são pequenas e médias empresas.

Mesmo para elas, no entanto, o desafio ainda é imenso, embora o governo tenha dado passos importantes na criação de política públicas que incentivem um ambiente de negócios mais favorável no país. O Simples Nacional, por exemplo, já mostra resultados expressivos. Mas quais devem ser os próximos passos? Perguntamos a opinião de Afif nesta conversa exclusiva com a Endeavor.

Endeavor: Ministro, qual a sua visão sobre o empreendedorismo no Brasil? Quais são nossos maiores desafios para multiplicar o número e o impacto dos nossos empreendedores?

Guilherme Afif: No Brasil, o empreendedorismo assumiu uma importância enorme para a sociedade. O número de pessoas que pretendem empreender é o dobro daquelas que preferem ser empregados.

TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS ADULTOS POSSUEM UMA EMPRESA OU ESTÃO ABRINDO UMA.

Isso tudo levou o país ao topo do ranking do empreendedorismo e aumentou muito a responsabilidade de aprimorar as políticas públicas de apoio e incentivo.

Esse panorama positivo possui relação direta com um ambiente de negócios mais adequado ao pequeno negócio, construído ao longo das últimas décadas, a partir da visão de que ele deve ter ônus burocrático e tributário menor: é o tratamento diferenciado e favorecido que está na Constituição e que foi concretizado por inúmeros instrumentos importantes no dia a dia da micro e pequena empresa, especialmente o Simples Nacional.

Hoje, são mais de 10 milhões de empresas no Simples Nacional e os pequenos negócios são responsáveis pela criação da maioria dos empregos brasileiros nos últimos anos. Sem contar que já respondem por 27% do PIB.

O desafio que se coloca é aprimorar ainda mais esse conjunto de políticas públicas que está na Lei Geral das MPEs, focando em instrumentos importantes que vêm sendo pouco explorados, como é o caso do acesso ao crédito, que precisa avançar.

Em julho, você esteve na Câmara dos Deputados para debater o projeto Crescer sem Medo. Você pode falar um pouco mais sobre ele?

O projeto busca eliminar o medo dos pequenos negócios de crescer. A proposta é criar rampas suaves para o aumento da tributação no Simples Nacional. Busca, ainda, a redução do número de tabelas e faixas, com a eliminação dos degraus nas mudanças de faixa, que caem das atuais 20 para 7. O projeto prevê também a criação de regime de transição para empresas com faturamento anual até R$ 7,2 milhões nos setores de comércio e serviços, e até R$ 14,4 milhões na indústria, visando a diminuir o abismo tributário para os pequenos negócios que deixam o Simples.

De acordo com o IBPT, 63% das empresas deixam de pagar seus impostos após 1 ano de seu desenquadramento do Simples Nacional. Como podemos permitir um “pouso suave” dos empreendedores que saem do Simples?

O estudo da Fundação Getúlio Vargas que fundamentou a elaboração do Projeto Crescer Sem Medo deixou clara essa realidade. As empresas do comércio que saem do Simples têm 54% de aumento na carga tributária. Na indústria esse aumento é de 40% e, no setor de serviços, de 35%. O efeito desse aumento cavalar nas cargas tributária e burocrática –  muito maior fora do Simples, que tenho chamado de “morte súbita” – é afastado pelo projeto, com a criação de faixas de saída com carga tributária de transição para o regime do Lucro Presumido. Substituímos degraus dentro do Simples e a muralha na saída dele por uma rampa suave de crescimento da tributação.

Aumentar o teto do Simples não é apenas uma forma de adiar o problema que os empreendedores poderão viver? Não seria melhor propor uma reforma tributária completa?

É um equívoco concluir que o projeto cuida de aumentar o teto do Simples. Ele fundamentalmente cria um regime de transição que aproxima a carga tributária da faixa final desse regime do patamar do regime do Lucro Presumido. Ou seja, não adia o problema e não mantém a morte súbita da empresa ao sair do Simples. Cria alternativa que assegura crescimento da carga compatível com o aumento da receita e incentiva a empresa a crescer, a não ter medo de quebrar. É a reforma tributária para os pequenos.

Menos de 1% das empresas brasileiras consegue crescer acima de 20% ao ano por 3 anos seguidos, mas são responsáveis pela criação de mais de 60% dos novos empregos, de acordo com o IBGE. Mais da metade dessas “scale ups” são pequenas empresas, com até 50 funcionários. O que mais pode ser feito pelo governo para facilitar a vida dos empreendedores que estão entregando resultado e gerando valor para o país?

O universo das MPEs é formado, predominantemente, pelos muito pequenos, muitíssimos pequenos. No Simples, por exemplo, 62% das empresas possuem receita de até R$ 180 mil anuais e 84,7% têm receita de até R$ 540 mil anuais. Para essa esmagadora maioria, o custo burocrático do sistema tributário é muitas vezes tão ou mais nefasto do que o próprio custo tributário, o que explica o sucesso do Simples Nacional e a necessidade de sua expansão.

Apesar disso, as empresas de elevado impacto também merecem atenção do projeto Crescer Sem Medo pela sua importância. Há proposta para remover barreiras para investimentos, por meio da dispensa da necessidade de utilização de sociedade por ações e garantia de permanência no Simples Nacional. Esse debate está aberto no Congresso Nacional e é importante contar com a participação da sociedade para avançar no apoio a esses empreendimentos.

No projeto também está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Um dos grandes fatores de concentração de renda no Brasil é o sistema de crédito, pois capta de todos para emprestar apenas para alguns. A ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito somente para pessoas jurídicas no âmbito local e não poderá captar recursos. Esse mecanismo pretende multiplicar a oferta e facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios, podendo significar apoio significativo para os empreendimentos inovadores.

Num momento de aumento de impostos e aperto nas contas públicas, é possível acreditar que o Crescer Sem Medo é uma prioridade para o Governo como um todo? E para o Congresso?

Tenho dito frequentemente que o óbvio cria facilmente o consenso. É claro que o ajuste também se faz pelo lado do desenvolvimento econômico. Dotar a esmagadora maioria das empresas – as que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos e, ao mesmo tempo, são a mais importante alternativa ao emprego – de melhores condições de desenvolvimento, de crescer sem medo, é fundamental. Isso foi plenamente incorporado pela Câmara dos Deputados, que aprovou por unanimidade o relatório da comissão especial sobre o projeto no último dia 1º de julho. Tenho certeza de que não será diferente no plenário da Câmara e no Senado. A Frente Parlamentar da MPE é uma das maiores e mais ativas do Congresso e tem o projeto como pauta prioritária. É necessário, todavia, manter forte a mobilização da sociedade perante os parlamentares para aprovação do projeto.

Você já foi empreendedor e ainda convive com muitos empreendedores em seus círculos pessoais. Agora é o Ministro responsável por melhorar o dia-a-dia de mais de 90% dos donos de empresas do Brasil. Qual é o legado que você quer deixar?

Há 31 anos foi aprovado o primeiro Estatuto da Microempresa e, há 19 anos, a primeira Lei do Simples. Para chegar ao estatuto, meu trabalho começou em 1979 e foi concluído após os dois primeiros congressos nacionais das MPEs – o último foi dentro do Congresso Nacional. A primeira Lei do Simples, que resultou da inclusão do art. 179, de minha autoria, na Constituição, assegurando tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, foi objeto de intensa articulação junto aos Poderes da República e de grande campanha institucional do SEBRAE na mídia pela facilitação da vida do pequeno negócio. Deu tão certo que começou como projeto de lei apresentado no Senado e foi concluída após a apresentação de medida provisória transformada em lei pelo Congresso Nacional.

Após tanto tempo de amadurecimento da política pública de tratamento favorecido e diferenciado para as MPEs, vimos avanços importantes: a inclusão do tema na Constituição (art. 179); a criação do Simples Federal, do Simples Nacional, do MEI e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e uma verdadeira e nova revolução em 2014, com a edição da Lei Complementar 147.

Essa revolução engloba mais de 80 inovações, como a universalização do Simples Nacional, os instrumentos de garantia de tratamento favorecido e diferenciado, a facilitação para obtenção de licenciamento de atividade, a dispensa de certidão negativa de débitos em atos da vida empresarial, a ampliação da fiscalização orientadora, as inovações na recuperação judicial e na falência, entre outras.

Acabar com a discriminação injusta de alguns setores para usufruir do Simples foi uma luta de 18 anos, pois ela já existia na primeira Lei do Simples. Com a universalização, mais de 500 mil empresas foram beneficiadas e mais de 140 atividades puderam, a partir de 2015, optar pelo regime simplificado.

A IMPORTÂNCIA DESSE PASSO É GIGANTESCA PARA AUMENTAR O POTENCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NA SOCIEDADE E INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO E A FORMALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS.

O sucesso dessa experiência importante com o Simples permitiu a sua transposição para outros campos de ação, marcando o início do Programa Bem Mais Simples Brasil, que está sendo desenvolvido com projetos importantes para a sociedade.

Há legados importantes que serão deixados. É o caso da implantação nacional do processo integrado de abertura, alteração e baixa de empresas, que reduzirá drasticamente as dificuldades para a formalização de negócios.

Em que pesem essas e outras ações, eu gostaria de ser lembrado como o ministro que colocou os pequenos negócios na agenda nacional, vinculando efetivamente todos os poderes e governos, a fim de pensarem primeiro nas pequenas empresas ao criarem novas obrigações e ao atuarem para o desenvolvimento econômico local e nacional, respeitando a necessidade do devido tratamento diferenciado e favorecido. É um caminho que ainda está sendo trilhado, mas com passos evolutivos firmes e fortes de concretização.

Por último, queríamos que você completasse a seguinte frase: “Empreender é…”

Empreender é assumir riscos. Além do empreendedor econômico, há também os empreendedores sociais e cívicos. Todos têm um traço comum: a coragem de assumir riscos. Sem essa coragem não há empreendedor.

*Foto: Renata Castello Branco
Fonte: Endeavor 

02 abr 2014

PENSE SIMPLES

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Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa defende facilidades aos micro e pequenos empreendedores brasileiros

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São Paulo será a próxima cidade a receber a Caravana da Simplificação, evento realizado pelo ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, que lança oficialmente a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Agendado para a próxima sexta-feira (4), das 10h às 12h, no auditório do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o evento vai explorar o tema Mobilização pelo novo Simples Nacional e pela Redesim, com objetivo de promover o debate para uma legislação diferenciada para os pequenos empreendedores.

A Caravana percorre todas as Unidades Federativas do país. A ideia é reforçar o apoio do Estado às políticas públicas que beneficiam os pequenos negócios. A capital paulista é a décima terceira cidade a receber a comitiva da Secretaria. O objetivo da presença do ministro nos estados é fortalecer os Fóruns estaduais e transformar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras, com desoneração tributária, desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, e do cumprimento das obrigações acessórias e de apoio ao aumento da competitividade do segmento.

A aprovação do Novo Simples Nacional vai permitir que as empresas sejam classificadas pelo faturamento e não mais pelos setores que atuam. Permitirá também que a substituição tributária seja extinta ou tenha um abatimento na íntegra para as empresas de pequeno porte.

Já a Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia aos micro e pequenos empreendedores. A iniciativa tem como objetivo reduzir o prazo do processo dos atuais 150 dias para, no máximo, cinco dias. 

O Portal da Redesim será apresentado em junho. Por esse motivo, o ministro vai visitar todos os estados e prepará-los para a adesão à rede. A campanha Pense Simples vai motivar os órgãos públicos de todos os âmbitos para simplificar procedimentos e facilitar a vida do cidadão e do empreendedor.

 Outro ponto da Redesim é o registro único. Com isso, a identidade da empresa será exclusivamente o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminando o registro no município, no estado e em outros órgãos, com o objetivo de suprimir a repetição de informações que aumenta a burocracia.

Serviço:
Caravana da Simplificação e Mobilização pelo Novo Simples e Redesim
Data: 04/04/2014
Coletiva de imprensa: 9:45
Horário:10h às 12h
Local: Auditório da Sescon –SP, Avenida Tiradentes, 998 – Luz – São Paulo/SP.

27 mar 2012

EMPRESA INATIVA TAMBÉM FAZ DECLARAÇÃO

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* ATENÇÃO  *  ATENÇÃO  *  ATENÇÃO  * 

As micro e pequenas empresas que ficaram inativas durante 2011 devem entregar até sexta-feira, 30 de março, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012. Esse é sempre um dilema na vida de quem desiste de seguir na jornada empreededora… Também devem entregar o documento as empresas que foram extintas, divididas, incorporadas ou passaram por fusão ano passado, ou ainda aquelas que estão inativas desde 1º de janeiro de 2012.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) explica que uma empresa é considerada inativa quando não efetuou qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive no que diz respeito à investimentos no período em questão.
A DSPJ – Inativa 2012 deve ser entregue no site da Receita Federal e a empresa que não fizer a declaração, ou enviá-la após a data limite, pagará multa de R$ 200,00, emitida automaticamente no momento da entrega em atraso. Para fazer correções, é preciso fornecer o número do recibo da declaração original.

Outras declarações

A empresa que emitir a DSPJ – Inativa 2012 não deve emitir os seguintes documentos: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED). As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional que permaneceram inativas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2011 também estão dispensadas de prestar contas com a Receita Federal .
Caso o contribuinte tenha enviado a DSPJ – Inativa 2012 indevidamente e precise transmitir a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) e quiser anular a declaração de inativo deve fazer uma retificação da DSPJ – Inativa 2012 e assinalar a opção “Não” na pergunta: “A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período (data) sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial?”.

Fonte: Estadão
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23 dez 2011

SIMPLES NACIONAL ARRECADA R$ 130 BILHÕES

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Desde que foi implantado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, em 2007, a União, os estados e os municípios arrecadaram R$ 130 bilhões pelo sistema. A informação, segundo o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, mostra a importância das iniciativas em prol das MPEs.

Barretto comentou ainda que o Simples aumentou o recolhimento de impostos no País, ao ampliar a base de arrecadação. "No início, em 2007, a arrecadação da União, dos estados e dos municípios era de R$ 8,3 bilhões. Em 2011, até o mês de outubro, já foram recolhidos R$ 34 bilhões. É um regime em que todos ganham: as empresas, a sociedade e o governo. Aumenta a formalidade e a base de arrecadação", analisou Barretto.

O presidente falou sobre os objetivos para 2012: defendeu que a frente e as instituições de apoio aos pequenos negócios promovam articulações políticas para o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por meio da substituição tributária.

A substituição tributária ocorre quando uma empresa, normalmente uma indústria ou um atacadista, recolhe o imposto devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva. No caso do ICMS, o governo de cada estado determina qual a empresa e os produtos sujeitos a esse regime de tributação. O problema é mais grave para as participantes do Simples Nacional. Levantamento realizado pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas, em 2010, mostra que, dependendo do local e do produto, o aumento entre o imposto pago no Simples Nacional e o cobrado via substituição tributária se aproxima de 700%.

"Esse é um tema importante que devemos tratar. O problema minimiza uma série de efeitos positivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em alguns estados, essa redução alcança até 40% dos efeitos positivos da lei", comentou o presidente do Sebrae. Ele também defendeu a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional, especialmente do setor de serviços.

O presidente do Sebrae argumentou ainda a favor de tratamento diferenciado por parte dos municípios ao Empreendedor Individual (EI), principalmente nas licenças para funcionamento das atividades. Outro aspecto defendido por Barreto foi o acesso de micro e pequenos negócios às compras municipais.

A ideia, segundo Barretto, é ampliar o diálogo com os municípios a partir de 2012, aproveitando as eleições. Ele anunciou a realização de um seminário nacional, em Brasília, entre 26 e 30 de março do ano que vem, sobre desenvolvimento municipal a partir do incentivo às micro e pequenas empresas. O evento será promovido em parceria com entidades municipalistas.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

19 dez 2011

MUDANÇAS NOS REGISTROS DE EI PELA WEB

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A partir do próximo ano, os mais de 1,8 milhão de empreendedores individuais do Brasil poderão alterar dados ou cancelar o registro via Portal do Empreendedor.

 

A regulamentação do processo foi aprovada, na última quinta-feira (8), durante a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização das Empresas e Negócios (Redesim – CGSIM), em Brasília. A medida foi instituída pela Lei Complementar 139/11, que amplia os limites do Simples Nacional e do Empreendedor Individual (EI).

A mudança dará celeridade aos processos. Hoje, para alterar ou cancelar o registro, o EI precisa ir pessoalmente a quatro diferentes órgãos: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura. A partir de 2012, será possível resolver tudo por meio do Portal do Empreendedor. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com apoio do Sebrae, está gerenciando os processos necessários a essa mudança.

Outra importante resolução institui, no Comitê Gestor, um grupo de trabalho para criar indicadores de avaliação do registro mercantil. "A proposta é verificar esses desempenhos e propor correções", explica o diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e secretário executivo do CGSIM, João Elias.

Ao abrir a reunião, o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, falou da importância da Redesim e do Comitê Gestor para a simplificação do registro e legalização das empresas, em especial micro e pequenas. Ele ressaltou que o primeiro trimestre de 2012 será difícil, do ponto de vista empreendedor, devido à desaceleração do crescimento da economia. "Tudo o que for possível fazer, que não envolva recursos diretamente da União, mas que esteja relacionado à simplificação, modernização e facilitação, terá apoio do ministério e de todo o governo", afirmou.

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