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07 set 2015

PRECISAMOS ELIMINAR O MEDO

No Comments Abertura de Empresa, Ambiente Legal, Dados sobre Empreendedorismo, Economia, Empreendedorismo, Legalização de Empresa, MEI - Empreendedor Individual, Mercado, Pequena Empresa, Simples, Sociedade e Política

Em conversa exclusiva com a Endeavor, Guilherme Afif mostra sua visão sobre empreendedorismo e sobre as políticas públicas de incentivo ao crescimento das empresas.

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Oferecer melhores condições de desenvolvimento às empresas que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos é fundamental. Elas precisam crescer sem medo – e é nisso que acredita o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif. Não é por menos: no Brasil, menos de 1% das empresas conseguem crescer mais do que 20% ao ano, e são responsáveis por gerar mais de 60% dos novos postos de trabalho. Destas, 90% são pequenas e médias empresas.

Mesmo para elas, no entanto, o desafio ainda é imenso, embora o governo tenha dado passos importantes na criação de política públicas que incentivem um ambiente de negócios mais favorável no país. O Simples Nacional, por exemplo, já mostra resultados expressivos. Mas quais devem ser os próximos passos? Perguntamos a opinião de Afif nesta conversa exclusiva com a Endeavor.

Endeavor: Ministro, qual a sua visão sobre o empreendedorismo no Brasil? Quais são nossos maiores desafios para multiplicar o número e o impacto dos nossos empreendedores?

Guilherme Afif: No Brasil, o empreendedorismo assumiu uma importância enorme para a sociedade. O número de pessoas que pretendem empreender é o dobro daquelas que preferem ser empregados.

TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS ADULTOS POSSUEM UMA EMPRESA OU ESTÃO ABRINDO UMA.

Isso tudo levou o país ao topo do ranking do empreendedorismo e aumentou muito a responsabilidade de aprimorar as políticas públicas de apoio e incentivo.

Esse panorama positivo possui relação direta com um ambiente de negócios mais adequado ao pequeno negócio, construído ao longo das últimas décadas, a partir da visão de que ele deve ter ônus burocrático e tributário menor: é o tratamento diferenciado e favorecido que está na Constituição e que foi concretizado por inúmeros instrumentos importantes no dia a dia da micro e pequena empresa, especialmente o Simples Nacional.

Hoje, são mais de 10 milhões de empresas no Simples Nacional e os pequenos negócios são responsáveis pela criação da maioria dos empregos brasileiros nos últimos anos. Sem contar que já respondem por 27% do PIB.

O desafio que se coloca é aprimorar ainda mais esse conjunto de políticas públicas que está na Lei Geral das MPEs, focando em instrumentos importantes que vêm sendo pouco explorados, como é o caso do acesso ao crédito, que precisa avançar.

Em julho, você esteve na Câmara dos Deputados para debater o projeto Crescer sem Medo. Você pode falar um pouco mais sobre ele?

O projeto busca eliminar o medo dos pequenos negócios de crescer. A proposta é criar rampas suaves para o aumento da tributação no Simples Nacional. Busca, ainda, a redução do número de tabelas e faixas, com a eliminação dos degraus nas mudanças de faixa, que caem das atuais 20 para 7. O projeto prevê também a criação de regime de transição para empresas com faturamento anual até R$ 7,2 milhões nos setores de comércio e serviços, e até R$ 14,4 milhões na indústria, visando a diminuir o abismo tributário para os pequenos negócios que deixam o Simples.

De acordo com o IBPT, 63% das empresas deixam de pagar seus impostos após 1 ano de seu desenquadramento do Simples Nacional. Como podemos permitir um “pouso suave” dos empreendedores que saem do Simples?

O estudo da Fundação Getúlio Vargas que fundamentou a elaboração do Projeto Crescer Sem Medo deixou clara essa realidade. As empresas do comércio que saem do Simples têm 54% de aumento na carga tributária. Na indústria esse aumento é de 40% e, no setor de serviços, de 35%. O efeito desse aumento cavalar nas cargas tributária e burocrática –  muito maior fora do Simples, que tenho chamado de “morte súbita” – é afastado pelo projeto, com a criação de faixas de saída com carga tributária de transição para o regime do Lucro Presumido. Substituímos degraus dentro do Simples e a muralha na saída dele por uma rampa suave de crescimento da tributação.

Aumentar o teto do Simples não é apenas uma forma de adiar o problema que os empreendedores poderão viver? Não seria melhor propor uma reforma tributária completa?

É um equívoco concluir que o projeto cuida de aumentar o teto do Simples. Ele fundamentalmente cria um regime de transição que aproxima a carga tributária da faixa final desse regime do patamar do regime do Lucro Presumido. Ou seja, não adia o problema e não mantém a morte súbita da empresa ao sair do Simples. Cria alternativa que assegura crescimento da carga compatível com o aumento da receita e incentiva a empresa a crescer, a não ter medo de quebrar. É a reforma tributária para os pequenos.

Menos de 1% das empresas brasileiras consegue crescer acima de 20% ao ano por 3 anos seguidos, mas são responsáveis pela criação de mais de 60% dos novos empregos, de acordo com o IBGE. Mais da metade dessas “scale ups” são pequenas empresas, com até 50 funcionários. O que mais pode ser feito pelo governo para facilitar a vida dos empreendedores que estão entregando resultado e gerando valor para o país?

O universo das MPEs é formado, predominantemente, pelos muito pequenos, muitíssimos pequenos. No Simples, por exemplo, 62% das empresas possuem receita de até R$ 180 mil anuais e 84,7% têm receita de até R$ 540 mil anuais. Para essa esmagadora maioria, o custo burocrático do sistema tributário é muitas vezes tão ou mais nefasto do que o próprio custo tributário, o que explica o sucesso do Simples Nacional e a necessidade de sua expansão.

Apesar disso, as empresas de elevado impacto também merecem atenção do projeto Crescer Sem Medo pela sua importância. Há proposta para remover barreiras para investimentos, por meio da dispensa da necessidade de utilização de sociedade por ações e garantia de permanência no Simples Nacional. Esse debate está aberto no Congresso Nacional e é importante contar com a participação da sociedade para avançar no apoio a esses empreendimentos.

No projeto também está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Um dos grandes fatores de concentração de renda no Brasil é o sistema de crédito, pois capta de todos para emprestar apenas para alguns. A ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito somente para pessoas jurídicas no âmbito local e não poderá captar recursos. Esse mecanismo pretende multiplicar a oferta e facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios, podendo significar apoio significativo para os empreendimentos inovadores.

Num momento de aumento de impostos e aperto nas contas públicas, é possível acreditar que o Crescer Sem Medo é uma prioridade para o Governo como um todo? E para o Congresso?

Tenho dito frequentemente que o óbvio cria facilmente o consenso. É claro que o ajuste também se faz pelo lado do desenvolvimento econômico. Dotar a esmagadora maioria das empresas – as que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos e, ao mesmo tempo, são a mais importante alternativa ao emprego – de melhores condições de desenvolvimento, de crescer sem medo, é fundamental. Isso foi plenamente incorporado pela Câmara dos Deputados, que aprovou por unanimidade o relatório da comissão especial sobre o projeto no último dia 1º de julho. Tenho certeza de que não será diferente no plenário da Câmara e no Senado. A Frente Parlamentar da MPE é uma das maiores e mais ativas do Congresso e tem o projeto como pauta prioritária. É necessário, todavia, manter forte a mobilização da sociedade perante os parlamentares para aprovação do projeto.

Você já foi empreendedor e ainda convive com muitos empreendedores em seus círculos pessoais. Agora é o Ministro responsável por melhorar o dia-a-dia de mais de 90% dos donos de empresas do Brasil. Qual é o legado que você quer deixar?

Há 31 anos foi aprovado o primeiro Estatuto da Microempresa e, há 19 anos, a primeira Lei do Simples. Para chegar ao estatuto, meu trabalho começou em 1979 e foi concluído após os dois primeiros congressos nacionais das MPEs – o último foi dentro do Congresso Nacional. A primeira Lei do Simples, que resultou da inclusão do art. 179, de minha autoria, na Constituição, assegurando tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, foi objeto de intensa articulação junto aos Poderes da República e de grande campanha institucional do SEBRAE na mídia pela facilitação da vida do pequeno negócio. Deu tão certo que começou como projeto de lei apresentado no Senado e foi concluída após a apresentação de medida provisória transformada em lei pelo Congresso Nacional.

Após tanto tempo de amadurecimento da política pública de tratamento favorecido e diferenciado para as MPEs, vimos avanços importantes: a inclusão do tema na Constituição (art. 179); a criação do Simples Federal, do Simples Nacional, do MEI e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e uma verdadeira e nova revolução em 2014, com a edição da Lei Complementar 147.

Essa revolução engloba mais de 80 inovações, como a universalização do Simples Nacional, os instrumentos de garantia de tratamento favorecido e diferenciado, a facilitação para obtenção de licenciamento de atividade, a dispensa de certidão negativa de débitos em atos da vida empresarial, a ampliação da fiscalização orientadora, as inovações na recuperação judicial e na falência, entre outras.

Acabar com a discriminação injusta de alguns setores para usufruir do Simples foi uma luta de 18 anos, pois ela já existia na primeira Lei do Simples. Com a universalização, mais de 500 mil empresas foram beneficiadas e mais de 140 atividades puderam, a partir de 2015, optar pelo regime simplificado.

A IMPORTÂNCIA DESSE PASSO É GIGANTESCA PARA AUMENTAR O POTENCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NA SOCIEDADE E INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO E A FORMALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS.

O sucesso dessa experiência importante com o Simples permitiu a sua transposição para outros campos de ação, marcando o início do Programa Bem Mais Simples Brasil, que está sendo desenvolvido com projetos importantes para a sociedade.

Há legados importantes que serão deixados. É o caso da implantação nacional do processo integrado de abertura, alteração e baixa de empresas, que reduzirá drasticamente as dificuldades para a formalização de negócios.

Em que pesem essas e outras ações, eu gostaria de ser lembrado como o ministro que colocou os pequenos negócios na agenda nacional, vinculando efetivamente todos os poderes e governos, a fim de pensarem primeiro nas pequenas empresas ao criarem novas obrigações e ao atuarem para o desenvolvimento econômico local e nacional, respeitando a necessidade do devido tratamento diferenciado e favorecido. É um caminho que ainda está sendo trilhado, mas com passos evolutivos firmes e fortes de concretização.

Por último, queríamos que você completasse a seguinte frase: “Empreender é…”

Empreender é assumir riscos. Além do empreendedor econômico, há também os empreendedores sociais e cívicos. Todos têm um traço comum: a coragem de assumir riscos. Sem essa coragem não há empreendedor.

*Foto: Renata Castello Branco
Fonte: Endeavor 

24 ago 2015

TERCEIRIZAÇÃO COM RESPONSABILIDADE

No Comments Administração e Gestão, Ambiente Legal, Empreendedorismo, Nem Todo Empreendedor Nasce Sabendo, Responsabilidade Social Empresarial

Atenção! Você sabe qual é a sua responsabilidade com o trabalhador terceirizado?

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Muito se fala a respeito da responsabilidade social das empresas no que se refere aos direitos dos trabalhadores terceirizados. Atualmente, este grupo não está protegido por nenhuma legislação específica, o que aumenta as irregularidades da área e prejudica trabalhadores que tem seus postos de trabalho precarizados.

O trabalho terceirizado foi incentivado no Brasil a partir da Súmula 331, do TST, em 1993 e, segundo o entendimento jurídico, consiste na prestação de um serviço oferecido de uma empresa para outra. Atualmente é permitido apenas a terceirização das atividades-meio (limpeza, portaria, vigilância, telecomunicações e trabalhos temporários por menos de três meses). No entanto a PL 4.330, atualmente em tramitação no Senado Federal, visa regulamentar a área e permitir que todas as atividades de uma empresa sejam realizadas por trabalhadores terceirizados, incluindo as atividades-fim.

O trabalho terceirizado

O tema gera um debate intenso, segundo pesquisa realizada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) o trabalhador terceirizado ganha um salário 25% menor do que os funcionários diretos e trabalham até 3 horas a mais por semana. Essas diferenças fazem com que muitas pessoas vejam o projeto de lei como um meio de precarização do trabalho e fragilização do trabalhador no geral.

A lei garante que a empresa contratada tenha autonomia para exercer suas funções, pois caso os prestadores de serviços sejam subordinados a empresa contratante, podem exigir, com o auxílio de um advogado trabalhista se necessário, o registro direto na empresa, com acesso aos benefícios oferecidos aos demais funcionários.

Advogados da área do trabalho concordam que a terceirização em si não é uma prática ilegal, no entanto muitas empresas se utilizam desse mecanismo para o mero fornecimento de trabalhadores, visando ter menos gastos com a mão-de-obra e indo contra direitos assegurados na legislação trabalhista.

Uma das dificuldades é assegurar o cumprimento das contrapartidas da empresa. Não é incomum que companhias de prestação de serviços terceirizadas demitam funcionários antes dos 12 meses de contrato para não ter que pagar férias. Nesses casos, o profissional deve procurar um escritório de advocacia para tentar garantir o acesso aos direitos trabalhistas.

Responsabilidade da empresa

É importante que, tanto a empresa fornecedora do serviço quanto a empresa contratante, se comprometam com o cumprimento dos direitos do trabalhador e não pratiquem a terceirização apenas como uma forma de reduzir custos com funcionários, limitando o acesso destes aos benefícios trabalhistas.

Pensando nisso, as empresas podem se comprometer de outras formas com seus funcionários. Algumas companhias elaboram projetos de terceirização que garantem, a partir de negociação coletiva, que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos benefícios contratuais que tem acesso os demais empregados da contratante. Esta prática deve ser incentivada visto que é uma das formas de garantir mais direitos aos trabalhadores terceirizados.

 

GRR Advogados é um escritório especializado nas áreas trabalhista, inclusive ações trabalhista de bancários, cível e família. Prestam, ainda, assessoria jurídica para empresas orientando, defendendo e realizando todo o acompanhamento do cliente durante um processo judicial. 

28 mai 2015

CORRE! O PRAZO ESTÁ ACABANDO…

No Comments Ambiente Legal, Empreendedorismo, MEI - Empreendedor Individual, SEBRAE

Microempreendedores Individuais precisam entregar declaração até o fim do mês e o atraso gera multa, restrições e perda de benefícios.

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Os Microempreendedores Individuais do Estado de São Paulo têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa registrada como MEI continue prestando serviço sem restrições. Hoje, a modalidade é um dos grandes destaques da economia, com 4,8 milhões de empresas registradas como MEI no Brasil. Só em São Paulo, o número chega a 1,2 milhão.

Até a data limite, o Sebrae-SP terá um esquema especial de atendimento ao MEI. Todos os 33 escritórios da entidade no Estado estarão com equipes destacadas apenas para auxiliar o MEI no preenchimento da declaração anual, cálculo de débitos e impressão de boletos para regularização da empresa. O atendimento pode ser feito também pelo telefone 0800 570 0800 e na Sala do Empreendedor do município.

"São Paulo é o Estado com o maior número de MEIs no país, mas faltando menos de um mês apenas 36% das empresas entregaram a sua declaração. Respeitar o prazo garante a manutenção dos benefícios, evita multas e até o cancelamento da empresa junto ao Simples Nacional", afirma o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.

A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar Portal do Empreendedor  (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ, informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2014 e seguir as instruções até a impressão do comprovante (que também pode ser salvo na versão digital).

Não entregar a Declaração Anual até a data estipulada gera multa de R$ 50,00 para o MEI. O valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar sua situação sem uma convocação oficial. Além disso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, além de ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos junto à Receita Federal precisa entregar a Declaração Anual do MEI e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.

Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, haverá o cancelamento automático do registro da empresa (com perda de todos os registros: NIRE, CNPJ, IE, CCM, etc.).  O empreendedor ainda fica impedido de obter uma Certidão Negativa de Débito, documento solicitado pelo mercado, por exemplo, para compra de imóvel e financiamentos bancários.

Principais obrigações do MEI

  • Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 40,40 a R$ 45,40, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
  • Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio.

Riscos da inadimplência

  • Perda dos benefícios sociais: auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.
  • Exclusão do Simples Nacional
  • Multa e juros até o efetivo pagamento

Quem pode ser MEI

  • Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
  • Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa
  • Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

 

25 mai 2015

COMEÇOU: PRÊMIO PREFEITO EMPREENDEDOR

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Iniciativa reconhece projetos de estímulo ao desenvolvimento das pequenas empresas

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Até 31 de julho, os gestores municipais podem se inscrever na 9ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, que reconhece ações de estímulos ao desenvolvimento econômico e social por meio do incentivo aos negócios de pequeno porte. Realizada a cada dois anos, a premiação é concedida aos prefeitos de todo o Brasil e São Paulo de destaca pelo grande número de prefeitos que são reconhecidos com o selo em todas as edições. Mogi das Cruzes teve vaga garantida na últimas edições!

O prêmio tem o objetivo de incluir o empreendedorismo na agenda do desenvolvimento municipal assim como acontece com saúde e educação, que já integram os planos de governos. A premiação seleciona o melhor projeto e também as ações de destaque em categorias temáticas: Implementação e Institucionalização da Lei Geral, Compras Governamentais de Pequenos Negócios, Desburocratização e Formalização, Pequenos Negócios no Campo, Inovação e Sustentabilidade, e duas novas categorias: Municípios Integrantes do G100 e Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária.

O prêmio representa uma importante parte da missão do SEBRAE-SP de disseminar boas práticas em políticas públicas que gerem o desenvolvimento sustentável.

"Queremos que essas iniciativas de sucesso se multipliquem pelos municípios. Para isso, é necessário que as prefeituras realmente apoiem o empreendedorismo e os pequenos negócios, simplificando procedimentos de registro e licenciamento, abrindo o mercado das compras públicas aos pequenos negócios, levando benefícios e garantindo o tratamento diferenciado ao setor" afirma o presidente do Sebrae-SP, Paulo Skaf.

Os projetos podem ter como foco empresas formais ou em processo de formalização, individuais ou organizadas em consórcios e associações, de qualquer setor e localizadas em áreas urbanas e rurais. Cada município pode inscrever até dois projetos desde que em categorias diferentes. Concorrem nacionalmente somente as propostas vencedoras nas respectivas categorias da etapa estadual.

"Queremos despertar nas lideranças locais o poder de transformação social e de desenvolvimento local que as micro e pequenas empresas possuem, uma vez que o setor é responsável por 99% das empresas abertas no país e importantíssimo gerador de emprego e renda" afirma Bruno Caetano, diretor-superintendente do Sebrae-SP.

Na última edição, 335 projetos inscritos de 265 prefeituras foram escritos em São Paulo. Os prefeitos que tiverem dúvidas sobre as inscrições podem contatar o escritório regional do Sebrae-SP mais próximo de sua cidade. Conheça as histórias vencedoras da última edição em http://sebr.ae/SP/livroppe

Mais informações em: http://prefeitoempreendedor.sebraesp.com.br/

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02 abr 2014

PENSE SIMPLES

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Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa defende facilidades aos micro e pequenos empreendedores brasileiros

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São Paulo será a próxima cidade a receber a Caravana da Simplificação, evento realizado pelo ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, que lança oficialmente a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Agendado para a próxima sexta-feira (4), das 10h às 12h, no auditório do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o evento vai explorar o tema Mobilização pelo novo Simples Nacional e pela Redesim, com objetivo de promover o debate para uma legislação diferenciada para os pequenos empreendedores.

A Caravana percorre todas as Unidades Federativas do país. A ideia é reforçar o apoio do Estado às políticas públicas que beneficiam os pequenos negócios. A capital paulista é a décima terceira cidade a receber a comitiva da Secretaria. O objetivo da presença do ministro nos estados é fortalecer os Fóruns estaduais e transformar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras, com desoneração tributária, desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, e do cumprimento das obrigações acessórias e de apoio ao aumento da competitividade do segmento.

A aprovação do Novo Simples Nacional vai permitir que as empresas sejam classificadas pelo faturamento e não mais pelos setores que atuam. Permitirá também que a substituição tributária seja extinta ou tenha um abatimento na íntegra para as empresas de pequeno porte.

Já a Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia aos micro e pequenos empreendedores. A iniciativa tem como objetivo reduzir o prazo do processo dos atuais 150 dias para, no máximo, cinco dias. 

O Portal da Redesim será apresentado em junho. Por esse motivo, o ministro vai visitar todos os estados e prepará-los para a adesão à rede. A campanha Pense Simples vai motivar os órgãos públicos de todos os âmbitos para simplificar procedimentos e facilitar a vida do cidadão e do empreendedor.

 Outro ponto da Redesim é o registro único. Com isso, a identidade da empresa será exclusivamente o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminando o registro no município, no estado e em outros órgãos, com o objetivo de suprimir a repetição de informações que aumenta a burocracia.

Serviço:
Caravana da Simplificação e Mobilização pelo Novo Simples e Redesim
Data: 04/04/2014
Coletiva de imprensa: 9:45
Horário:10h às 12h
Local: Auditório da Sescon –SP, Avenida Tiradentes, 998 – Luz – São Paulo/SP.

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