Archive for Legalização de Empresa

07 set 2015

PRECISAMOS ELIMINAR O MEDO

No Comments Abertura de Empresa, Ambiente Legal, Dados sobre Empreendedorismo, Economia, Empreendedorismo, Legalização de Empresa, MEI - Empreendedor Individual, Mercado, Pequena Empresa, Simples, Sociedade e Política

Em conversa exclusiva com a Endeavor, Guilherme Afif mostra sua visão sobre empreendedorismo e sobre as políticas públicas de incentivo ao crescimento das empresas.

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Oferecer melhores condições de desenvolvimento às empresas que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos é fundamental. Elas precisam crescer sem medo – e é nisso que acredita o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif. Não é por menos: no Brasil, menos de 1% das empresas conseguem crescer mais do que 20% ao ano, e são responsáveis por gerar mais de 60% dos novos postos de trabalho. Destas, 90% são pequenas e médias empresas.

Mesmo para elas, no entanto, o desafio ainda é imenso, embora o governo tenha dado passos importantes na criação de política públicas que incentivem um ambiente de negócios mais favorável no país. O Simples Nacional, por exemplo, já mostra resultados expressivos. Mas quais devem ser os próximos passos? Perguntamos a opinião de Afif nesta conversa exclusiva com a Endeavor.

Endeavor: Ministro, qual a sua visão sobre o empreendedorismo no Brasil? Quais são nossos maiores desafios para multiplicar o número e o impacto dos nossos empreendedores?

Guilherme Afif: No Brasil, o empreendedorismo assumiu uma importância enorme para a sociedade. O número de pessoas que pretendem empreender é o dobro daquelas que preferem ser empregados.

TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS ADULTOS POSSUEM UMA EMPRESA OU ESTÃO ABRINDO UMA.

Isso tudo levou o país ao topo do ranking do empreendedorismo e aumentou muito a responsabilidade de aprimorar as políticas públicas de apoio e incentivo.

Esse panorama positivo possui relação direta com um ambiente de negócios mais adequado ao pequeno negócio, construído ao longo das últimas décadas, a partir da visão de que ele deve ter ônus burocrático e tributário menor: é o tratamento diferenciado e favorecido que está na Constituição e que foi concretizado por inúmeros instrumentos importantes no dia a dia da micro e pequena empresa, especialmente o Simples Nacional.

Hoje, são mais de 10 milhões de empresas no Simples Nacional e os pequenos negócios são responsáveis pela criação da maioria dos empregos brasileiros nos últimos anos. Sem contar que já respondem por 27% do PIB.

O desafio que se coloca é aprimorar ainda mais esse conjunto de políticas públicas que está na Lei Geral das MPEs, focando em instrumentos importantes que vêm sendo pouco explorados, como é o caso do acesso ao crédito, que precisa avançar.

Em julho, você esteve na Câmara dos Deputados para debater o projeto Crescer sem Medo. Você pode falar um pouco mais sobre ele?

O projeto busca eliminar o medo dos pequenos negócios de crescer. A proposta é criar rampas suaves para o aumento da tributação no Simples Nacional. Busca, ainda, a redução do número de tabelas e faixas, com a eliminação dos degraus nas mudanças de faixa, que caem das atuais 20 para 7. O projeto prevê também a criação de regime de transição para empresas com faturamento anual até R$ 7,2 milhões nos setores de comércio e serviços, e até R$ 14,4 milhões na indústria, visando a diminuir o abismo tributário para os pequenos negócios que deixam o Simples.

De acordo com o IBPT, 63% das empresas deixam de pagar seus impostos após 1 ano de seu desenquadramento do Simples Nacional. Como podemos permitir um “pouso suave” dos empreendedores que saem do Simples?

O estudo da Fundação Getúlio Vargas que fundamentou a elaboração do Projeto Crescer Sem Medo deixou clara essa realidade. As empresas do comércio que saem do Simples têm 54% de aumento na carga tributária. Na indústria esse aumento é de 40% e, no setor de serviços, de 35%. O efeito desse aumento cavalar nas cargas tributária e burocrática –  muito maior fora do Simples, que tenho chamado de “morte súbita” – é afastado pelo projeto, com a criação de faixas de saída com carga tributária de transição para o regime do Lucro Presumido. Substituímos degraus dentro do Simples e a muralha na saída dele por uma rampa suave de crescimento da tributação.

Aumentar o teto do Simples não é apenas uma forma de adiar o problema que os empreendedores poderão viver? Não seria melhor propor uma reforma tributária completa?

É um equívoco concluir que o projeto cuida de aumentar o teto do Simples. Ele fundamentalmente cria um regime de transição que aproxima a carga tributária da faixa final desse regime do patamar do regime do Lucro Presumido. Ou seja, não adia o problema e não mantém a morte súbita da empresa ao sair do Simples. Cria alternativa que assegura crescimento da carga compatível com o aumento da receita e incentiva a empresa a crescer, a não ter medo de quebrar. É a reforma tributária para os pequenos.

Menos de 1% das empresas brasileiras consegue crescer acima de 20% ao ano por 3 anos seguidos, mas são responsáveis pela criação de mais de 60% dos novos empregos, de acordo com o IBGE. Mais da metade dessas “scale ups” são pequenas empresas, com até 50 funcionários. O que mais pode ser feito pelo governo para facilitar a vida dos empreendedores que estão entregando resultado e gerando valor para o país?

O universo das MPEs é formado, predominantemente, pelos muito pequenos, muitíssimos pequenos. No Simples, por exemplo, 62% das empresas possuem receita de até R$ 180 mil anuais e 84,7% têm receita de até R$ 540 mil anuais. Para essa esmagadora maioria, o custo burocrático do sistema tributário é muitas vezes tão ou mais nefasto do que o próprio custo tributário, o que explica o sucesso do Simples Nacional e a necessidade de sua expansão.

Apesar disso, as empresas de elevado impacto também merecem atenção do projeto Crescer Sem Medo pela sua importância. Há proposta para remover barreiras para investimentos, por meio da dispensa da necessidade de utilização de sociedade por ações e garantia de permanência no Simples Nacional. Esse debate está aberto no Congresso Nacional e é importante contar com a participação da sociedade para avançar no apoio a esses empreendimentos.

No projeto também está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Um dos grandes fatores de concentração de renda no Brasil é o sistema de crédito, pois capta de todos para emprestar apenas para alguns. A ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito somente para pessoas jurídicas no âmbito local e não poderá captar recursos. Esse mecanismo pretende multiplicar a oferta e facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios, podendo significar apoio significativo para os empreendimentos inovadores.

Num momento de aumento de impostos e aperto nas contas públicas, é possível acreditar que o Crescer Sem Medo é uma prioridade para o Governo como um todo? E para o Congresso?

Tenho dito frequentemente que o óbvio cria facilmente o consenso. É claro que o ajuste também se faz pelo lado do desenvolvimento econômico. Dotar a esmagadora maioria das empresas – as que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos e, ao mesmo tempo, são a mais importante alternativa ao emprego – de melhores condições de desenvolvimento, de crescer sem medo, é fundamental. Isso foi plenamente incorporado pela Câmara dos Deputados, que aprovou por unanimidade o relatório da comissão especial sobre o projeto no último dia 1º de julho. Tenho certeza de que não será diferente no plenário da Câmara e no Senado. A Frente Parlamentar da MPE é uma das maiores e mais ativas do Congresso e tem o projeto como pauta prioritária. É necessário, todavia, manter forte a mobilização da sociedade perante os parlamentares para aprovação do projeto.

Você já foi empreendedor e ainda convive com muitos empreendedores em seus círculos pessoais. Agora é o Ministro responsável por melhorar o dia-a-dia de mais de 90% dos donos de empresas do Brasil. Qual é o legado que você quer deixar?

Há 31 anos foi aprovado o primeiro Estatuto da Microempresa e, há 19 anos, a primeira Lei do Simples. Para chegar ao estatuto, meu trabalho começou em 1979 e foi concluído após os dois primeiros congressos nacionais das MPEs – o último foi dentro do Congresso Nacional. A primeira Lei do Simples, que resultou da inclusão do art. 179, de minha autoria, na Constituição, assegurando tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, foi objeto de intensa articulação junto aos Poderes da República e de grande campanha institucional do SEBRAE na mídia pela facilitação da vida do pequeno negócio. Deu tão certo que começou como projeto de lei apresentado no Senado e foi concluída após a apresentação de medida provisória transformada em lei pelo Congresso Nacional.

Após tanto tempo de amadurecimento da política pública de tratamento favorecido e diferenciado para as MPEs, vimos avanços importantes: a inclusão do tema na Constituição (art. 179); a criação do Simples Federal, do Simples Nacional, do MEI e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e uma verdadeira e nova revolução em 2014, com a edição da Lei Complementar 147.

Essa revolução engloba mais de 80 inovações, como a universalização do Simples Nacional, os instrumentos de garantia de tratamento favorecido e diferenciado, a facilitação para obtenção de licenciamento de atividade, a dispensa de certidão negativa de débitos em atos da vida empresarial, a ampliação da fiscalização orientadora, as inovações na recuperação judicial e na falência, entre outras.

Acabar com a discriminação injusta de alguns setores para usufruir do Simples foi uma luta de 18 anos, pois ela já existia na primeira Lei do Simples. Com a universalização, mais de 500 mil empresas foram beneficiadas e mais de 140 atividades puderam, a partir de 2015, optar pelo regime simplificado.

A IMPORTÂNCIA DESSE PASSO É GIGANTESCA PARA AUMENTAR O POTENCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NA SOCIEDADE E INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO E A FORMALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS.

O sucesso dessa experiência importante com o Simples permitiu a sua transposição para outros campos de ação, marcando o início do Programa Bem Mais Simples Brasil, que está sendo desenvolvido com projetos importantes para a sociedade.

Há legados importantes que serão deixados. É o caso da implantação nacional do processo integrado de abertura, alteração e baixa de empresas, que reduzirá drasticamente as dificuldades para a formalização de negócios.

Em que pesem essas e outras ações, eu gostaria de ser lembrado como o ministro que colocou os pequenos negócios na agenda nacional, vinculando efetivamente todos os poderes e governos, a fim de pensarem primeiro nas pequenas empresas ao criarem novas obrigações e ao atuarem para o desenvolvimento econômico local e nacional, respeitando a necessidade do devido tratamento diferenciado e favorecido. É um caminho que ainda está sendo trilhado, mas com passos evolutivos firmes e fortes de concretização.

Por último, queríamos que você completasse a seguinte frase: “Empreender é…”

Empreender é assumir riscos. Além do empreendedor econômico, há também os empreendedores sociais e cívicos. Todos têm um traço comum: a coragem de assumir riscos. Sem essa coragem não há empreendedor.

*Foto: Renata Castello Branco
Fonte: Endeavor 

24 jul 2015

MUDANÇA NA REGRA PARA MEI COM 12 MESES DE DÍVIDAS

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Fique atento! Empreendedores individuais inadimplentes poderão perder seu registro à partir de agosto.

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O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele tem duas obrigações por ano: pagar os tributos mensais e fazer a declaração anual de faturamento (DASN). Apesar da facilidade, dos 5 milhões MEIs do País, boa parte está inadimplente. E poir isso: ATENÇÃO! A partir de agosto, quem estiver com 12 meses consecutivos em atraso e não tiver feito a DASN poderá ter o cancelamento automático do registro, incluindo o CNPJ.

Para regularizar sua situação, o empreendedor deve quitar os atrasados. Caso não consiga liquidá-la de uma vez, é possível emitir e pagar os boletos gradualmente até zerar a dívida. Bruno Caetano, superintendente do Sebrae-SP, lembra que a inadimplência leva o trabalhador a ter os benefícios previdenciários – como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria – suspensos e explica que o acerto não garante a retomada imediata desses direitos “Há um período de carência, definido pela Previdência Social, para a cobertura ser restabelecida”.

No Estado de São Paulo, o total de inadimplência ultrapassa 50%. Vários são os motivos para o problema, mas muito é pela falta de conhecimento sobre como fazer o recolhimento mensal. Por isso, para auxiliar os empreendedores, desde o começo do ano, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) passou a enviar para o endereço cadastrado, no momento da formalização, o Carnê da Cidadania. A medida, segundo Caetano, “veio para facilitar o acesso às guias de pagamento das contribuições”.

Aliás, vale lembrar que se você iniciou uma empresa e agora deseja fechar seu negócio não deve simplesmente parar de pagar, como acontece com frequência. A recomendação é dar baixa o mais rápido possível ou novos recolhimentos serão exigidos.

A Declaração Anual, documento em que o MEI informa quanto faturou no ano anterior, merece atenção. Quando não enviada no prazo, é cobrada multa e os boletos mensais não podem ser emitidos. Sem ter como honrar a obrigação, o empreendedor torna-se inadimplente.

A criação do MEI foi uma das maiores conquistas do empreendedorismo brasileiro. Deu credibilidade ao profissional, que assume outro patamar no mercado. Porém, é fundamental que esses empresários cumpram com as obrigações para que tenham garantidos os benefícios previdenciários.

Caso você precise regularizar sua situação, espero que esse passo a passo possa ajudá-lo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br
  2. Clique em “MEI”
  3. Selecione carnê de pagamento mensal (“emissão de carnê de pagamento – DAS”)
  4. Informe o ano e o mês que quer imprimir ou opção extrato
  5. Clique em “emissão ou visualizar meses em débito”
  6. Gerar o DAS que será impresso já totalmente preenchido, incluindo os juros e a multa (valores atualizados)
  7. Imprima o DAS (no pagamento pela internet não é necessário)
  8. Pagar na rede bancária, lotéricas ou internet
27 mar 2015

CARNÊ DA CIDADANIA

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Boatos de golpe em boletos gera confusão entre empresários. Veja aqui algumas dicas! 

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Uma postagem feita em uma rede social e compartilhada por milhares de internautas no final de semana levantou suspeitas sobre uma possível fraude no Carnê da Cidadania 2015 e gerou confusão entre empresários de todo o Brasil inscritos no Microempreendedor Individual (MEI).

O post afirmava que o carnê entregue nas residências é falso e o dinheiro vai para golpistas. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), entretanto, informou que os boletos são verdadeiros e estão sendo enviados aos 4,7 milhões de Microempreendedores Individuais cadastrados desde janeiro.

A Secretaria esclareceu que a alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios, pois muitos empresários que se inscreveram no MEI pelo Portal do Empreendedor não têm o hábito de acessar a internet para imprimir as guias todos os meses, com isso, não efetuam o pagamento e ficam inadimplentes.

"O Microempreendedor Individual vai receber o carnê enviado pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa, mas o empresário que preferir pode acessar o Portal do Empreendedor e imprimir os boletos de pagamento", explica Adriana Rebecchi, gerente de Atendimento Individual do Sebrae-SP.

O pagamento em dia das parcelas assegura ao empresário direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença.

Os boletos também podem ser impressos em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Como checar a autenticidade do Carnê da Cidadania 

  • No canto direito alto na capa do carnê, dentro de um círculo, deve constar a sequência numérica 9912367707/2015, referente ao código do convênio entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e os Correios;
  • É importante verificar o brasão do Governo Federal na capa do carnê e observar o remetente "Secretaria da Micro e Pequena Empresa" no verso;
  • É possível consultar no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) se o número do documento consta no extrato referente a determinado mês;
  • O modelo oficial é impresso em várias páginas coloridas com informações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Sebrae;
  • O código de barras do boleto que chega com o carnê não será igual ao de um boleto referente à mesma data gerado no Portal do Empreendedor, o que não significa que o documento seja falso. Ao criar um novo boleto, o sistema gera um documento atualizado com outro código. Escolha um deles para pagar.
Fique ligado! 
02 abr 2014

PENSE SIMPLES

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Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa defende facilidades aos micro e pequenos empreendedores brasileiros

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São Paulo será a próxima cidade a receber a Caravana da Simplificação, evento realizado pelo ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, que lança oficialmente a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Agendado para a próxima sexta-feira (4), das 10h às 12h, no auditório do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o evento vai explorar o tema Mobilização pelo novo Simples Nacional e pela Redesim, com objetivo de promover o debate para uma legislação diferenciada para os pequenos empreendedores.

A Caravana percorre todas as Unidades Federativas do país. A ideia é reforçar o apoio do Estado às políticas públicas que beneficiam os pequenos negócios. A capital paulista é a décima terceira cidade a receber a comitiva da Secretaria. O objetivo da presença do ministro nos estados é fortalecer os Fóruns estaduais e transformar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras, com desoneração tributária, desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, e do cumprimento das obrigações acessórias e de apoio ao aumento da competitividade do segmento.

A aprovação do Novo Simples Nacional vai permitir que as empresas sejam classificadas pelo faturamento e não mais pelos setores que atuam. Permitirá também que a substituição tributária seja extinta ou tenha um abatimento na íntegra para as empresas de pequeno porte.

Já a Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia aos micro e pequenos empreendedores. A iniciativa tem como objetivo reduzir o prazo do processo dos atuais 150 dias para, no máximo, cinco dias. 

O Portal da Redesim será apresentado em junho. Por esse motivo, o ministro vai visitar todos os estados e prepará-los para a adesão à rede. A campanha Pense Simples vai motivar os órgãos públicos de todos os âmbitos para simplificar procedimentos e facilitar a vida do cidadão e do empreendedor.

 Outro ponto da Redesim é o registro único. Com isso, a identidade da empresa será exclusivamente o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminando o registro no município, no estado e em outros órgãos, com o objetivo de suprimir a repetição de informações que aumenta a burocracia.

Serviço:
Caravana da Simplificação e Mobilização pelo Novo Simples e Redesim
Data: 04/04/2014
Coletiva de imprensa: 9:45
Horário:10h às 12h
Local: Auditório da Sescon –SP, Avenida Tiradentes, 998 – Luz – São Paulo/SP.

30 mar 2014

SEMANA NACIONAL DO MEI

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Na capital paulista, tenda no Largo São Bento fará capacitação e formalização na hora. Aproveite.

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O regime de Microempreendedor Individual (MEI) já é opção de 3,7 milhões de brasileiros, mais de 900 mil (25%) somente no estado de São Paulo. A categoria, que engloba profissões como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras, é um grande avanço e colocou muitos trabalhadores na formalidade. Entretanto, um número da Receita Federal chama a atenção: mais de 55% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil.

Para orientar os MEIs sobre o processo de regularização, o Sebrae-SP realiza a partir de amanhã até o dia 5 de abril (segunda a sábado), a 6ª Semana do Microempreendedor Individual, evento de abrangência nacional que, no estado de São Paulo, mobilizará 33 escritórios da entidade e as 35 unidades Sebrae Móvel espalhadas pelo interior e região metropolitana, em esquema de plantão.

Segundo o Sebrae-SP, uma das principais razões da inadimplência é a falta de conhecimento. O empreendedor aguarda os boletos chegarem pelo correios e, na verdade, é preciso imprimir mensalmente a guia de pagamento no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença. O empresário que deixa de honrar os pagamentos do MEI perde os direitos previdenciários como auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte e aposentadoria por idade. O atraso dos pagamentos não contabiliza o tempo para a aposentadoria e quem não paga precisa ter a consciência de que está perdendo um direito.

Além disso, vale lembrar que o pagamento do carnê independe do faturamento da empresa. Ou seja, mesmo sem vender nenhum produto ou serviço o empreendedor deve pagar normalmente o boleto do MEI.

Como regularizar

Seja qual for o motivo da inadimplência, o processo de regularização é simples e sem burocracia. Pelo Portal do Empreendedor é possível gerar um novo carnê de pagamento (DAS) com os valores atualizados, incluindo multa e juros. O pagamento é feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

Para voltar a ter direito aos benefícios, o trabalhador terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, um terço do tempo mínimo exigido. Esse período, chamado de carência, varia de acordo com o benefício.

No caso do auxílio-doença, é preciso pagar 12 contribuições mensais e, para o salário-maternidade, exigem-se dez pagamentos. A contagem da carência se inicia a partir do primeiro pagamento realizado em dia.

Sobre o MEI

Com o avanço da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI), através da Lei Complementar 128/2008, com vigência a partir de julho de 2009. O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar nas regras é necessário faturar no máximo R$ 60 mil/ ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O empreendedor tem direito a carga tributária reduzida e faz o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2014 esses valores variam, dependendo da atividade, de R$ 37,20 a R$ 42,20.

Além de ter CNPJ e poder emitir nota fiscal, o empreendedor individual tem direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. Pesquisa do Sebrae mostra que a região Sudeste mantém a liderança em número de MEIs registrados no País, seguida pela região Nordeste. Em São Paulo, as principais áreas de atuação são os setores de Comércio e Serviços, com destaque para varejo de vestuário e acessórios; cabeleireiros; serviços de alvenaria; serviços de alimentação fora do lar e de instalação e manutenção elétrica, entre outros.

Obrigações do MEI

  • Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20 que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
  • Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio

Riscos da inadimplência

  • Perda dos benefícios sociais: auxilio acidente, salário-família, pensão por morte, aposentadoria.
  • Em última instância, suspensão do CNPJ.

Quem pode ser MEI

  • Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
  • Não é sócio nem titular de outra empresa
  • Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

Semana Nacional do MEI

A grande mobilização, que acontece simultaneamente em todo o País pretende estimular a formalização e, sobretudo, capacitar os empreendedores, com oficinas desenvolvidas para o perfil dos MEIs, ampliando as chances de que venham a crescer de forma saudável e sustentável.

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Numa tenda com 200 metros quadrados no largo São Bento, região central da cidade, consultores do Sebrae e parceiros darão orientações coletivas e individuais. O foco principal são as oficinas SEI – com duração de três horas e dicas práticas para melhorar o dia a dia e ampliar a visão do negócio. Os temas são: SEI Vender; SEI Controlar meu dinheiro; SEI Planejar; SEI Empreender; SEI Unir forças; SEI Comprar e SEI Administrar.

Nessas oficinas rápidas, realizadas nos períodos da manhã e da tarde na tenda e nos demais pontos de atendimento do Sebrae, o empreendedor terá noções de como gerenciar a empresa, ganhando controle e visão para alcançar bons resultados, trabalhando de forma integrada vários aspectos de gestão, das finanças às relações com os clientes e o mercado.

Para os interessados em se formalizar, no município de São Paulo, a tenda no Largo São Bento também contará com parcerias que possibilitarão, aos que se enquadrem nas regras do MEI, que saiam do local com o CNPJ em mãos. Quem já é MEI poderá ainda ter orientações sobre como elaborar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31/5, facilitando o recolhimento das obrigações com o fisco e evitando a situação de inadimplência, que em 2013 chegou a 55% dos MEIs cadastrados no Brasil. 

Outros parceiros, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Povo, levarão dicas para quem pretende tomar crédito. Técnicos do INSS vão tirar dúvidas sobre questões trabalhistas e previdenciárias e uma equipe do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil dará orientação sobre o sistema de consulta gratuita de protesto. O Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas (SBRT) indicará possíveis soluções para problemas em produtos, serviços ou processos produtivos e a UOL dará dicas sobre e-commerce, provedores e outros temas.

O atendimento na tenda, escritórios, unidades móveis e demais postos do Sebrae-SP na capital e região metropolitana  é gratuito, e será feito das 9 às 17 horas. Em 27 municípios da região metropolitana e do interior paulista será realizada a caravana do MEI. Cada cidade, além do plantão nos escritórios e em todos os pontos de atendimento presencial, receberá, por dois dias, quatro vans Sebrae Móvel em locais de grande circulação de pessoas.

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