05 out 2013

CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

No Comments Ambiente Legal, Cidadania, Democracia, Economia, Sociedade e Política

Mesmo para aqueles que não a conhecem a fundo, é hora de celebrar e defender sua real implementação. 

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“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia – de vez – com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.

Considerada uma das melhores constituições mundiais em termos de cidadania, a Carta Magna significou a conquista de vários direitos trabalhistas e sociais, reestruturou os Poderes da República e fortaleceu o Ministério Público, transformando-o em um órgão independente, autônomo e detentor da prerrogativa da ação civil pública – fato que recentemente dividiu o Congresso Federal frente à proposta da PEC 37.

Em seu 14º Artigo, o documento responde ao grito de “Diretas Já”, símbolo dos anos 80, estabelecendo que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos” sendo obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles entre 16 e 18 anos.

A jornada de trabalho, que era de 48 horas semanais, foi reduzida para 44 horas e os trabalhadores conquistaram o direito à liberdade sindical, o abono de férias, o décimo terceiro salário para os aposentados, o seguro-desemprego, mulheres passaram a ter direito à licença-maternidade de 120 dias e os homens à licença-paternidade de cinco dias.

Os constituintes definiram racismo como crime inafiançável e imprescritível e a tortura como crime inafiançável e não anistiável. Também estabeleceram a proteção ao consumidor, que três anos depois culminou na criação do Código de Defesa do Consumidor, atualmente em vigor.

Por ser uma Constituição analítica e abrangente, ela cuida de tributos, previdência, saúde, educação… Em 25 anos, acabou por sofrer mais de 80 modificações por meio da aprovação e promulgação de 74 propostas de emenda pela Câmara e pelo Senado. Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988.

Embora muitos questionem tais emendas, elas podem ser apenas um reflexo de uma sociedade que muda, evolui e que necessita de novos parâmetros reguladores para continuar a se desenvolver. Ouso dizer que, talvez, o principal problema na comemoração de seu aniversário seja os mais de 100 dispositivos escritos, mas não regulamentados até hoje. Alguns sequer foram objetos de proposições parlamentares mesmo estando na “ordem do dia nacional” como o piso salarial nacional para professores e agentes de saúde da rede pública, o estatuto e o Plano Nacional da Juventude, e alguns pontos da PEC das Domésticas, aprovada este ano.

lounge-empreendedor-constituição-cidadãParece que, assim como em épocas de “Diretas Já”, caberá ao povo voltar às ruas não apenas para comemorar o aniversário, mas para pedir o cumprimento da Carta em sua integralidade. Afinal, como disse o deputado Ulysses Guimarães, no discurso de promulgação do texto original: É caminhando que se abrem os caminhos”. 

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